Alternative Dispute Resolution
In the event of a dispute, pursuant to Law no. 144/2015 of 8 September, the consumer may use the following Alternative Dispute Resolution (RAL) entities:
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. (http://www.arbitragemdeconsumo.org/)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve. (http://www.consumidoronline.pt/pt/)
- Todas as informações e contactos estão disponíveis no Portal do Consumidor em http://www.consumidor.pt.